Tribunal de Contas do Estado do Maranhão · simulação preventiva
Relatório de Instrução Preventivo
Este documento reproduz o formato do Relatório de Instrução do TCE-MA. Não substitui a instrução do Tribunal. Serve para corrigir as peças antes do protocolo no e-PCA.
Pré-análise SICONFI. Este relatório foi montado só com DCA/RREO/RGF da API do Tesouro. Cruzamentos que dependem de Anexo 13 (BF), DFC ou comprovantes locais podem aparecer como dados insuficientes até o envio dos PDFs. Coberto: Pessoal, RCL e dívida (RGF); Receitas/despesas agregadas e aplicações saúde/MDE/FUNDEB/VAAT (RREO/DCA); Caixa, patrimônio e Valores Restituíveis no estoque (DCA Anexo I-AB); Base de cálculo do repasse à Câmara (DCA Anexo I-C / Anexo 10 do exercício anterior); Previsão/dotação inicial aproximada via RREO Anexo 01.
Nos quadros com PDF local, as colunas SICONFI × Anexos locais e a tabela Confrontos — SICONFI × Anexo resumem o status (igual / divergente).
1. Identificação
| Ente | Prefeitura — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA |
|---|---|
| Código IBGE | 2107704 |
| População | 18.564 (2026) |
| Área territorial | 530,517 km² (2025) |
| Renda per capita | R$ 735,73 (2022) |
| IDHM | 0,580 (2010) |
| IDEB | 5,4 (2025) · Anos iniciais — rede municipal |
| Exercício | 2024 |
| Gestor | Prefeito TESTE |
| Contador | TESET |
| Peças usadas |
Campos conferidos manualmente / SICONFI (sem PDF da pasta do município).
O RIT não alimenta este relatório preventivo (emitido antes do e-PCA). Valores locais vêm dos anexos da pasta PDF. |
2. Perfil da execução
| Indicador | Valor |
|---|---|
| LOA (receita = despesa inicial) | R$ 152.298.085,55 |
| Dotação atualizada | — |
| Receita realizada | R$ 88.997.062,41 |
| Despesa empenhada | R$ 89.917.174,02 |
| Despesa paga | R$ 89.250.938,11 |
| Resultado orçamentário | -R$ 920.111,61 |
| RCL | R$ 88.489.394,34 |
| Pessoal líquido / RCL | 40,34 % |
| Dívida consolidada / RCL | 5,98 % |
| Repasse à Câmara / base 29-A | — |
| Caixa final | — |
| Superávit financeiro | R$ 1.842.453,78 |
| Saúde (ASPS) | 19,45 % |
| MDE | 27,89 % |
| FUNDEB remuneração (mín. 70%) | 72,60 % |
| FUNDEB outras (teto 30%) | 27,40 % |
| Uso do FUNDEB | — |
| VAAT Educação Infantil (mín. 50%) | 86,06 % |
| VAAT despesa de capital (mín. 15%) | 15,82 % |
3. Sumário Executivo
O presente relatório apresenta a análise das dimensões econômicas, sociais, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura), com base nos dados relativos ao exercício financeiro de 2024, visando à verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis ao ente (notadamente a LRF e a Lei 4.320/1964), independentemente do sistema contábil de origem das peças. Casos de referência usados no desenvolvimento do sistema são apenas conceituais.
Perfil econômico e social
No que se refere ao perfil econômico e social do território de referência, possui população estimada em 18.564 (2026) habitantes, distribuídos em área territorial de aproximadamente 530,517 km² (2025). O PIB/renda per capita está estimado emR$ 735,73 (2022); o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é 0,580 (2010), situando o território na faixa de BAIXO desenvolvimento humano; o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) apresentou nota média de 5,4 (2025) · Anos iniciais — rede municipal, indicando desempenho Intermediário.
Dimensão orçamentária e financeira
No âmbito da Dimensão Orçamentária e Financeira, A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 previu receita deR$ 152.298.085,55. A receita realizada totalizouR$ 88.997.062,41. A despesa empenhada foi deR$ 89.917.174,02, enquanto a despesa paga alcançouR$ 89.250.938,11. O resultado evidencia déficit nas contas públicas.
Gastos com pessoal
Quanto aos Gastos com Pessoal, a despesa líquida atingiuR$ 35.694.292,87, representando 40,34 % da Receita Corrente Líquida (RCL), índice abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela LRF, demonstrando conformidade com a legislação fiscal.
Dívida pública
No que tange à Dívida Pública, constatou-se que a dívida consolidada líquida do ente permanece dentro dos limites legais (5,98 % da RCL), não havendo indício de alerta pelo critério do art. 59, § 1º, III, da LRF neste recorte preventivo.
Dimensão contábil e patrimonial
Na Dimensão Contábil e Patrimonial, foram identificadas inconsistências contábeis/patrimoniais que tendem a ser formalizadas pelo TCE-MA na síntese de ocorrências. O Patrimônio Líquido do ente alcançouR$ 16.421.154,13. O exercício registrou superávit/resultado financeiro deR$ 1.842.453,78.
Indicadores constitucionais
No âmbito dos Indicadores Constitucionais, o ente aplicou 19,45 % da receita em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo constitucional de 15%. Na área de educação, a aplicação foi de 27,89 % dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), cumprindo o mínimo exigido de 25%. Quanto às receitas do FUNDEB, o ente destinou 72,60 % à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, cumprindo as exigências legais. Os critérios mínimos da complementação VAAT foram observados neste recorte preventivo.
Transparência fiscal
A análise preventiva não avalia o portal da transparência do ente. Esse ponto permanece a cargo da fiscalização específica do TCE-MA.
Conclusão
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura) apresentou desequilíbrio orçamentário no exercício de 2024, com apontamentos preventivos nas áreas de (Resultado orçamentário do exercício).
4. Dimensão orçamentária
Quadro 1 — Base de Cálculo para Repasse à Câmara Municipal
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/1964 do exercício anterior.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 1 — Receita tributária | R$ 4.087.019,54 |
| IPTU | R$ 35.175,44 |
| ISS | R$ 1.535.062,94 |
| ITBI | R$ 134.433,17 |
| IRRF | R$ 1.278.031,11 |
| Taxas | R$ 64.994,85 |
| Contribuições de melhoria | R$ 0,00 |
| Receita da dívida ativa | R$ 0,00 |
| Multas e juros sobre tributos | R$ 0,00 |
| Contribuição de iluminação pública | R$ 1.039.322,03 |
| 2 — Transferidos pelo Estado | R$ 4.401.551,31 |
| Cota-parte IPVA | R$ 531.866,93 |
| Cota-parte ICMS | R$ 3.869.684,38 |
| ICMS desoneração | R$ 0,00 |
| 3 — Transferidos pela União | R$ 27.313.206,64 |
| CIDE | R$ 3.870,61 |
| Cota-parte ITR | R$ 5.252,84 |
| Cota-parte FPM | R$ 27.283.541,52 |
| Cota-parte IPI | R$ 20.541,67 |
| 4 — Contribuição do município para formação do FUNDEB | R$ 0,00 |
| Contribuição do município para formação do FUNDEB | R$ 0,00 |
| Total (Base Cálculo Repasse) | R$ 35.801.777,49 |
Dados insuficientes Campos ausentes: camara.transfer.
Quadro 2 — Repasses Financeiros à Câmara Municipal (Duodécimo)
Fonte: Documentos comprobatórios dos repasses à Câmara Municipal, organizados em ordem cronológica (Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017), e extratos bancários da Câmara Municipal (Anexo II do Módulo 1 da IN nº 52/2017).
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Repasse acumulado no exercício | — |
| Base de cálculo (Quadro 1) | R$ 35.801.777,49 |
| Percentual apurado (teto 7%) | — |
| Limite máximo (7% da base) | R$ 2.506.124,42 |
Dados insuficientes Campos ausentes: camara.transfer.
Quadro 3 — Resultado Orçamentário
Anexo 12 da Lei 4.320/1964 (Balanço Orçamentário)
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita realizada (Anexo 12) | R$ 88.997.062,41 |
| Despesa empenhada (Anexo 12) | R$ 89.917.174,02 |
| Resultado orçamentário | -R$ 920.111,61 |
Desconforme O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
Nota explicativa / possíveis causas: Receita realizada R$ 88.997.062,41 × despesa empenhada R$ 89.917.174,02 = resultado -R$ 920.111,61. Déficit orçamentário viola o equilíbrio previsto na LRF e na Lei 4.320/1964.
Solução / providência: Antes do e-PCA: revisar execução e créditos adicionais; contenção de empenho/liquidação sem receita correspondente; documentar limitação de empenho (art. 9º da LRF) se cabível; e reconciliar Anexo 12 (receita × despesa) com a LOA atualizada.
Fundamentação: § 1º do art. 1º, alínea “b” do inciso I do art. 4º e caput do art. 9º da LRF, combinados com a alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320/1964.
5. Dimensão financeira
Quadro 4 — Receita Corrente Líquida Declarada
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita Tributária | R$ 2.780.756,31 |
| Receita de Contribuições | R$ 1.227.845,13 |
| Receita Patrimonial | R$ 429.402,54 |
| Receita Agropecuária | R$ 0,00 |
| Receita Industrial | R$ 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ 0,00 |
| Transferências Correntes | R$ 91.126.758,51 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 0,00 |
| RECEITA CORRENTE | R$ 95.564.762,49 |
| (−) Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência | R$ 0,00 |
| (−) Compensação Financ. entre Regimes Previdência | R$ 0,00 |
| (−) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB | R$ 7.075.368,15 |
| (−) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) | R$ 0,00 |
| (−) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) | R$ 0,00 |
| (−) Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários | R$ 0,00 |
| (−) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (7) | R$ 0,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DECLARADA | R$ 88.489.394,34 |
Conforme A despesa com pessoal corresponde a 40.34% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).
Quadro 5 — Despesa com Pessoal
Este quadro detalha a despesa com pessoal do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura). A terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) é lida no RGF SICONFI (Anexo 01), conta “contratos de terceirização”, coluna “últimos 12 meses”.
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| Pessoal ativo | R$ 41.427.256,25 |
| Pessoal inativo e pensionistas | R$ 0,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | R$ 0,00 |
| DESPESA COM PESSOAL | R$ 41.427.256,25 |
| (-) Indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária | R$ 0,00 |
| (-) Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração | R$ 0,00 |
| (-) Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração | R$ 205.456,52 |
| (-) Inativos e pensionistas com recursos vinculados | R$ 0,00 |
| (-) Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) | R$ 2.982.293,99 |
| (-) Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) | R$ 1.471.590,51 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS) | R$ 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL | R$ 36.767.915,23 |
| Base de cálculo informada | R$ 88.489.394,34 |
| PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM DESPESA COM PESSOAL | 41,55% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) é lida da conta de contratos de terceirização do RGF Anexo 01 (últimos 12 meses).
Conforme A despesa com pessoal corresponde a 40.34% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).
Quadro 6 — Comportamento da Despesa com Pessoal no Exercício
Este quadro demonstra o comportamento da despesa de pessoal no exercício corrente do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| 1º Semestre (R$) | (APURADO PELO TCE) (R$) | ||
|---|---|---|---|
| Total Despesa | R$ 37.794.092,47 | Total Despesa | R$ 35.694.292,87 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 82.053.744,53 | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 88.489.394,34 |
| Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal - 54% da RCL - art. 21 II da LRF | R$ 44.309.022,05 | Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal - 54% da RCL - art. 21 II da LRF | R$ 47.784.272,94 |
| Percentual e Valor Apurados | 46,06% | Percentual e Valor Apurados | 41,55% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Conforme A despesa com pessoal não aumentou no período (46.06% → 40.34%).
Quadro 7 — Dívida Consolidada e Mobiliária
| DÍVIDA CONSOLIDADA | SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Até o 1º Semestre | Até o 2º Semestre |
|---|---|---|---|
| DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) | R$ 4.137.396,30 | R$ 5.170.988,38 | R$ 5.287.371,77 |
| Dívida Mobiliária | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Dívida Contratual | R$ 4.137.396,30 | R$ 5.170.988,38 | R$ 5.287.371,77 |
| Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Outras Dívidas | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| DEDUÇÕES (II) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Disponibilidade de Caixa | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Disponibilidade de Caixa Bruta | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Demais Haveres Financeiros | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) | R$ 4.137.396,30 | R$ 5.170.988,38 | R$ 5.287.371,77 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | R$ 77.430.264,42 | R$ 84.427.152,53 | R$ 88.489.394,34 |
| (-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) | R$ 365.160,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) | R$ 77.065.104,42 | R$ 84.427.152,53 | R$ 88.489.394,34 |
| % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) | 5,37% | 6,12% | 5,98% |
| % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) | 5,37% | 6,12% | 5,98% |
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL | R$ 92.478.125,30 | R$ 101.312.583,04 | R$ 106.187.273,21 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) | R$ 83.230.312,77 | R$ 91.181.324,73 | R$ 95.568.545,89 |
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Conforme A dívida consolidada corresponde a 5.98% da RCL.
6. Dimensão orçamentária
Quadro 8 — Balanço Orçamentário — Receitas
Este quadro apresenta o Balanço Orçamentário do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura), detalhando as receitas por categoria econômica e fonte, incluindo a estimativa inicial, a previsão revisada, os valores efetivamente arrecadados e o resultado final.
| RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS | Prevista Inicial (A) | Prevista atualizada (B) | Realizada (C) | Saldo (D)=(C)-(B) |
|---|---|---|---|---|
| Receitas Correntes (I) | R$ 134.666.557,55 | R$ 135.318.267,47 | R$ 88.489.394,34 | -R$ 46.828.873,13 |
| Receitas de Capital (II) | R$ 17.631.528,00 | R$ 17.631.528,00 | R$ 507.668,07 | -R$ 17.123.859,93 |
| SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.949.795,47 | R$ 88.997.062,41 | -R$ 63.952.733,06 |
| Operações de Crédito/Refinanciamento (IV) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.949.795,47 | R$ 88.997.062,41 | -R$ 63.952.733,06 |
| Déficit (VI) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 920.111,61 | R$ 920.111,61 |
| TOTAL (VII) = (V + VI) | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.949.795,47 | R$ 89.917.174,02 | -R$ 63.032.621,45 |
| Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados Para Créditos Adicionais) | R$ 0,00 | R$ 764.052,76 | R$ 764.052,76 | R$ 0,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Superávit Financeiro | R$ 0,00 | R$ 764.052,76 | R$ 764.052,76 | R$ 0,00 |
| Reabertura de Créditos Adicionais | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.
Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.
Quadro 9 — Balanço Orçamentário — Despesas
Este quadro apresenta a estrutura das despesas orçamentárias do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS | Dotação Inicial (D) | Dotação atualizada (E) | Empenhada (F) | Liquidadas (G) | Pagas (H) | Saldo De Dotação (I) = (E) - (F) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Correntes (VIII) | R$ 114.770.698,98 | R$ 123.898.326,97 | R$ 85.226.543,11 | R$ 85.226.543,11 | R$ 84.704.982,35 | R$ 38.671.783,86 |
| Despesas de Capital (IX) | R$ 37.197.386,57 | R$ 29.805.521,26 | R$ 4.690.630,91 | R$ 4.690.630,91 | R$ 4.545.955,76 | R$ 25.114.890,35 |
| Reserva de Contingência (X) | R$ 330.000,00 | R$ 330.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 330.000,00 |
| SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII + IX + X) | R$ 152.298.085,55 | R$ 153.703.848,23 | R$ 89.917.174,02 | R$ 89.917.174,02 | R$ 89.250.938,11 | R$ 63.786.674,21 |
| Amortização da Dívida / Refinanciamento (XII) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI + XII) | R$ 152.298.085,55 | R$ 153.703.848,23 | R$ 89.917.174,02 | R$ 89.917.174,02 | R$ 89.250.938,11 | R$ 63.786.674,21 |
| Superávit (XIV) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| TOTAL (XV) = (XIII + XIV) | R$ 152.298.085,55 | R$ 153.703.848,23 | R$ 89.917.174,02 | R$ 89.917.174,02 | R$ 89.250.938,11 | R$ 63.786.674,21 |
| Reserva do RPPS | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.budget_expense.
Quadro 10 — Efetividade na Arrecadação de Receitas
Este quadro avalia a efetividade da arrecadação das receitas orçamentárias do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| RECEITA TRIBUTÁRIA REALIZADA | RECEITA TRIBUTÁRIA ATUALIZADA | VALOR DO EXCESSO | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 2.780.756,31 | R$ 1.923.594,15 | R$ 857.162,16 | Excesso |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 12 da Lei nº 4.320/1964.
Quadro 11 — Comparativo LOA × Balanço Orçamentário
Este quadro apresenta a comparação entre os valores previstos na Lei Orçamentária Anual e o Balanço Orçamentário (BO) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | LOA | BO | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| Receita Prevista | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.298.085,55 | conformidade |
| Dotação Inicial | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.298.085,55 | conformidade |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964 e Lei orçamentária anual (LOA).
Conforme A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA.
7. Dimensão patrimonial
Quadro 12 — Apuração do Resultado Financeiro
Este quadro apresenta a apuração do Resultado Financeiro constante no Balanço Patrimonial do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura), evidenciando a relação entre os ativos financeiros e as obrigações a curto prazo.
| Especificação | Exercício Atual | Exercício Anterior |
|---|---|---|
| (+) Ativo Financeiro | R$ 4.719.106,31 | R$ 6.388.184,76 |
| (-) Passivo Financeiro | R$ 2.876.652,53 | R$ 9.443.220,85 |
| (+) Saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito vinculadas | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| (=) Superávit/ Deficit Financeiro Apurado | R$ 1.842.453,78 | -R$ 3.055.036,09 |
Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4.320/1964.
Quadro 13 — Evolução do Patrimônio Líquido
Este quadro apresenta a evolução do Patrimônio Líquido registrada no Balanço Patrimonial do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura), evidenciando as variações ocorridas no exercício.
| Patrimônio Líquido 2023 (a) | Patrimônio Líquido 2024 (b) | Variação (c = b – a) | % |
|---|---|---|---|
| R$ 6.926.972,90 | R$ 16.421.154,13 | R$ 9.494.181,23 | 137,06% |
Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4320/64.
Quadro 14 — Apuração do Fluxo de Caixa do Período
Este quadro apresenta a apuração do fluxo de caixa do período, demonstrando as entradas e saídas financeiras do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| Descrição | Exercício Atual | Exercício Anterior |
|---|---|---|
| Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa | -R$ 1.930.733,02 | -R$ 346.718,58 |
| Caixa e Equivalente de Caixa Inicial | R$ 5.897.255,60 | R$ 6.243.974,18 |
| Caixa e Equivalente de Caixa Final | R$ 3.966.522,58 | R$ 5.897.255,60 |
Fonte: Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Dados insuficientes Campos ausentes: bp.cash_variation, dfc.cash_variation.
Quadro 15 — Suficiência de Caixa
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Disponibilidades de Caixa Bruta (A) | R$ 3.966.522,58 |
| (-)Depósitos/ Consignações (B) | R$ 0,00 |
| (-)Outras Obrigações (C) | R$ 0,00 |
| DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (D)=(A)-(B)-(C) | R$ 3.966.522,58 |
| (-)Restos a pagar (exercícios anteriores) (E) | R$ 2.565.265,16 |
| (-)Restos a pagar PROCESSADOS (inscritos no exercício) (F) | R$ 666.235,91 |
| (-) Restos a pagar NÃO PROCESSADOS (inscritos no exercício) (G) | R$ 0,00 |
| TOTAL RESTO A PAGAR NÃO PAGO (H)=(E)+(F)+(G) | R$ 3.231.501,07 |
| (+)Restos a pagar (pago) (I) | R$ 2.445.254,66 |
| (+)Restos a pagar PROCESSADOS/Não PROCESSADOS (Cancelados) (J) | R$ 120.010,50 |
| (+)Restos a pagar PROCESSADOS/ Não PROCESSADOS (Baixados) (K) | R$ 0,00 |
| TOTAL RESTO A PAGAR (L)=(H)-(I)-(J)-(K) | R$ 666.235,91 |
| SALDO (M)=(D)-(L) | R$ 3.300.286,67 |
Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Dados insuficientes Campos ausentes: mdf.consignments.
Quadro 16 — Análise de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Este quadro apresenta uma análise comparativa da contabilização dos depósitos restituíveis e dos valores vinculados no Balanço Financeiro (BF) e no Balanço Patrimonial (BP) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| (-)Depósitos/ Consignações - Recebimentos extraorçamentários (BF) (A) | R$ 0,00 |
| (-)Depósitos/ Consignações - Pagamentos extraorçamentários (BF) (B) | R$ 0,00 |
| SALDO (C)=(A)-(B) | R$ 0,00 |
| (-)Depósitos/ Consignações - Recebimentos extraorçamentários (BP) (D) | -R$ 4.667.539,07 |
| SALDO (E)=(C)-(D) | R$ 4.667.539,07 |
Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.refundable_deposits_movement.
8. Dimensão operacional
Quadro 17 — Base de Cálculo do Índice de Saúde
Este quadro apresenta a apuração da receita proveniente de impostos e transferências utilizada para o cálculo do limite constitucional de aplicação em saúde do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| RECEITA DE IMPOSTOS | R$ 2.758.765,78 |
| Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | R$ 14.901,74 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU | R$ 0,00 |
| Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI | R$ 112.668,48 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI | R$ 0,00 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS | R$ 1.298.097,22 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS | R$ 0,00 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | R$ 1.333.098,34 |
| Imposto Territorial Rural - ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora e outros encargos dos impostos | R$ 0,00 |
| Dívida ativa dos impostos | R$ 0,00 |
| Multa, juros de mora e outros encargos da dívida ativa | R$ 0,00 |
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | R$ 39.086.024,04 |
| Cota-parte FPM | R$ 31.812.660,34 |
| Cota-parte ITR | R$ 5.866,20 |
| Cota-parte IPVA | R$ 574.451,23 |
| Cota-parte ICMS | R$ 6.658.454,04 |
| ICMS-Desoneração – LC nº 87/1996 | R$ 0,00 |
| Cota-parte IPI-Exportação | R$ 34.592,23 |
| Cota-parte IOF-Ouro | R$ 0,00 |
| Outras | R$ 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Base de cálculo) | R$ 41.844.789,82 |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.
Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 19.45% da base (mínimo 15%).
Quadro 18 — Despesas com Ações e Serviços de Saúde
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| Atenção Básica | R$ 11.442.292,10 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ 5.896.659,58 |
| Suporte Profilático e Terapêuticos | R$ 70.357,83 |
| Vigilância Sanitária | R$ 733.663,80 |
| Vigilância Epidemiológica | R$ 398.596,39 |
| Alimentação e Nutrição | R$ 0,00 |
| Outras Subfunções | R$ 5.426.260,84 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE | R$ 23.967.830,54 |
| (-) Despesas com saúde não computadas para fins de apuração do Percentual Mínimo (Inscritas em restos a pagar não processados) | R$ 0,00 |
| (-) Despesas com inativos e pensionistas | R$ 0,00 |
| (-) Despesa com assistência à saúde que não atende ao princípio de acesso universal | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com outros recursos | R$ 15.830.825,56 |
| (-) Outras ações e serviços não computados | R$ 0,00 |
| (-) Restos a pagar não processados inscritos indevidamente no exercício sem disponibilidade financeira | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com disponibilidade de caixa vinculada aos restos a pagar cancelados | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com recursos vinculados a parcela do percentual mínimo que não foi aplicada em ações e serviços de saúde em exercícios anteriores | R$ 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO | R$ 8.137.004,98 |
| Base de cálculo informada | R$ 41.844.789,82 |
| PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 19,45% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao Fundo Municipal de Saúde.
Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 19.45% da base (mínimo 15%).
Quadro 19 — Base de Cálculo do Índice de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Este quadro apresenta a apuração da receita proveniente de impostos e transferências utilizada para o cálculo do limite constitucional de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| RECEITA DE IMPOSTOS | R$ 2.758.765,78 |
| Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | R$ 14.901,74 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU | R$ 0,00 |
| Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI | R$ 112.668,48 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI | R$ 0,00 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS | R$ 1.298.097,22 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS | R$ 0,00 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | R$ 1.333.098,34 |
| Imposto Territorial Rural - ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora e outros encargos dos impostos | R$ 0,00 |
| Dívida ativa dos impostos | R$ 0,00 |
| Multa, juros de mora e outros encargos da dívida ativa | R$ 0,00 |
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | R$ 39.086.024,04 |
| Cota-parte FPM | R$ 31.812.660,34 |
| Cota-parte ITR | R$ 5.866,20 |
| Cota-parte IPVA | R$ 574.451,23 |
| Cota-parte ICMS | R$ 6.658.454,04 |
| ICMS-Desoneração – LC nº 87/1996 | R$ 0,00 |
| Cota-parte IPI-Exportação | R$ 34.592,23 |
| Cota-parte IOF-Ouro | R$ 0,00 |
| Outras | R$ 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Base de cálculo) | R$ 41.844.789,82 |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.
Conforme A aplicação em MDE corresponde a 27.89% da base (mínimo 25%).
Quadro 20 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | R$ 3.873.496,28 |
| Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (valor aplicado até o primeiro quadrimestre que integrarão o limite constitucional) | R$ 0,00 |
| Educação Infantil | R$ 7.139.592,85 |
| Ensino Fundamental | R$ 31.053.721,19 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE | R$ 42.066.810,32 |
| (+/-) Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB | R$ 8.212.685,52 |
| (-) Despesas Custeadas com a Complementação do FUNDEB no Exercício | R$ 19.395.570,11 |
| (-) Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB | R$ 0,00 |
| (-) Despesas Custeadas com Superavit Financeiro, do Exercício Anterior, do FUNDEB | R$ 0,00 |
| (-) Despesas Custeadas com Outros Recursos | R$ 2.786.857,46 |
| (-) Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira de Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino | R$ 0,00 |
| (-) Cancelamento, no Exercício, de Restos a Pagar Inscritos com Disponibilidade Financeira de Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino | R$ 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE | R$ 11.671.697,23 |
| Base de cálculo informada | R$ 41.844.789,82 |
| PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NO ENSINO | 27,89% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme A aplicação em MDE corresponde a 27.89% da base (mínimo 25%).
Quadro 21 — Recursos Destinados à Formação do FUNDEB
Este quadro apresenta a apuração das receitas destinadas à formação do FUNDEB do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| 2.1.1- Cota-parte FPM (Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b) | R$ 30.032.757,84 |
| 2.2- Cota-parte ICMS | R$ 6.658.454,04 |
| 2.3- Cota-parte IPI-Exportação | R$ 34.592,23 |
| 2.4- Cota-parte ITR ou ITR Arrecadado | R$ 5.866,20 |
| 2.5- Cota-parte IPVA | R$ 574.451,23 |
| 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | R$ 0,00 |
| RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB (A)=(2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7) | R$ 37.306.121,54 |
| TOTAL EXIGIDO AO FUNDEB (B) 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) | R$ 7.461.224,31 |
| TOTAL DESTINADO AO FUNDEB APURADO (C) | R$ 7.075.368,15 |
| *PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDEB (D)=(C)/(A)*100 | 18,97% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.
Alerta A contribuição ao FUNDEB ficou abaixo dos 20% exigidos (apurado R$ 7.075.368,15 contra R$ 7.461.224,31). O TCE-MA costuma registrar o fato sem transformar em ocorrência.
Quadro 22 — Transferências de Recursos ao FUNDEB
Este quadro apresenta o saldo resultante das transferências de recursos ao FUNDEB do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (E)=(F)+(G)+(H)+(I)+(J) | R$ 34.683.623,78 |
| Transferências de recursos do FUNDEB (F) | R$ 15.288.053,67 |
| FUNDEB - Complementação da União - VAAF(G) | R$ 0,00 |
| FUNDEB - Complementação da União - VAAT(H) | R$ 0,00 |
| FUNDEB - Complementação da União - VAAR(I) | R$ 0,00 |
| Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB (J) | R$ 0,00 |
| TOTAL DESTINADO AO FUNDEB PELO ENTE APURADO (C) | R$ 7.075.368,15 |
| RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (K)=(F-C) | R$ 8.212.685,52 |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64 e Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Dados insuficientes Campos ausentes: fundeb.used.
Quadro 23 — Aplicação de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação
| DESCRIÇÃO | VALOR MÍNIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | R$ 24.278.536,65 | R$ 25.180.600,20 |
| (-) Restos a Pagar inscritos no exercício s/ disponibilidade de recursos do FUNDEB 70% | — | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com superavit financeiro, do exercício anterior, do FUNDEB 70% | — | R$ 0,00 |
| Valor Aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | — | R$ 25.180.600,20 |
| Base de cálculo Informada | — | R$ 34.683.623,78 |
| % | 70,00% | 72,60% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 72.60% (mínimo 70%).
Quadro 24 — Aplicação de 30% do FUNDEB em Outras Despesas
| DESCRIÇÃO | VALOR MÁXIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| FUNDEB Outras Despesas ( que não Remuneração dos Profissionais da Educação Básica) | R$ 10.405.087,13 | R$ 9.503.023,58 |
| (-) Restos a Pagar inscritos no exercício s/ disponibilidade de recursos do FUNDEB 30% | — | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com superavit financeiro, do exercício anterior, do FUNDEB 30% | — | R$ 0,00 |
| Valor Aplicado em Outras Despesas | — | R$ 9.503.023,58 |
| Base de cálculo Informada | — | R$ 34.683.623,78 |
| % | 30,00% | 27,40% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 27.40% (teto 30%).
Quadro 25 — Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil
Este quadro demonstra as despesas realizadas por o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura) na Educação Infantil com recursos da Complementação VAAT do FUNDEB.
| DESCRIÇÃO | VALOR MÍNIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| Proporção de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil | R$ 4.072.797,00 | R$ 7.010.098,19 |
| Base de Cálculo | — | R$ 8.145.593,99 |
| % | 50,00% | 86,06% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 86.06% (mínimo 50%).
Quadro 26 — Aplicação da Complementação VAAT em Despesas de Capital
Este quadro demonstra as despesas de capital realizadas por o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO/MA (Prefeitura) com recursos da Complementação VAAT do FUNDEB.
| DESCRIÇÃO | VALOR MÍNIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital | R$ 1.221.839,10 | R$ 1.288.368,07 |
| Base de Cálculo | — | R$ 8.145.593,99 |
| % | 15% | 15,82% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 15.82% (mínimo 15%).
9. Dimensão contábil
5.2.1.2.3 — Despesa empenhada — BO × BF
Arts. 102 e 103 da Lei 4.320/1964. O Anexo 12 e o Anexo 13 usam os mesmos totais, qualquer que seja o sistema.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — despesas empenhadas | R$ 89.917.174,02 |
| Anexo 13 — despesa orçamentária | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.budget_expense.
5.2.1.2.4 — Despesa paga — BO × BF
Mesmo cruzamento na coluna paga dos Anexos 12 e 13.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — despesas pagas | R$ 89.250.938,11 |
| Anexo 13 — despesa paga | R$ 89.250.938,11 |
| Diferença | R$ 0,00 |
Conforme A despesa paga coincide entre o BO e o BF.
5.2.1.2.receita — Receita realizada — BO × BF
Anexos 12 e 13. Este cruzamento deve fechar entre o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — receitas realizadas | R$ 88.997.062,41 |
| Anexo 13 — receita orçamentária | R$ 88.997.062,41 |
| Diferença | R$ 0,00 |
Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.
5.2.1.2.rap — Inscrição de RAP — BO × BF
Empenhado menos pago no Anexo 12 deve coincidir com a inscrição no Anexo 13.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — inscritos em restos a pagar | R$ 666.235,91 |
| Anexo 13 — inscrição de RAP | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.rap_inscription.
5.2.1.2.9.a / MCASP 3.4 — Depósitos restituíveis — saldo para o exercício seguinte no BF
O grupo extraorçamentário do Anexo 13 não pode ficar zerado se houve movimento.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Movimento no exercício (recebimentos − pagamentos) | — |
| Saldo para o exercício seguinte no BF | — |
| Deveria ser | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.refundable_deposits_carryforward, bf.refundable_deposits_movement.
10. Síntese das Ocorrências (Desconformidades)
Após a análise da Prestação de Contas Anual de Governo do ente em questão, foram identificadas 1 ocorrência (1 em Dimensão Orçamentária), apresentadas por dimensão, com nota explicativa e providência sugerida para sanear cada achado antes do e-PCA.
6.2.1 Dimensão Orçamentária
| Ordem | Item | Ocorrência | Fundamentação |
|---|---|---|---|
| 6.2.1 | 5.2.1.2.8.b |
O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
ACC-RESULTADO — Resultado orçamentário do exercício
Nota: Receita realizada R$ 88.997.062,41 × despesa empenhada R$ 89.917.174,02 = resultado -R$ 920.111,61. Déficit orçamentário viola o equilíbrio previsto na LRF e na Lei 4.320/1964.
Providência: Antes do e-PCA: revisar execução e créditos adicionais; contenção de empenho/liquidação sem receita correspondente; documentar limitação de empenho (art. 9º da LRF) se cabível; e reconciliar Anexo 12 (receita × despesa) com a LOA atualizada.
|
§ 1º do art. 1º, alínea “b” do inciso I do art. 4º e caput do art. 9º da LRF, combinados com a alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320/1964. |
6.2.2 Dimensão Financeira
Sem Ocorrência
6.2.3 Dimensão Contábil
Sem Ocorrência
6.2.4 Dimensão Patrimonial
Sem Ocorrência
6.2.5 Dimensão Operacional
Sem Ocorrência
11. O que corrigir antes do e-PCA
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ACC-RESULTADO
(5.2.1.2.8.b) — O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
§ 1º do art. 1º, alínea “b” do inciso I do art. 4º e caput do art. 9º da LRF, combinados com a alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320/1964.
Nota: Receita realizada R$ 88.997.062,41 × despesa empenhada R$ 89.917.174,02 = resultado -R$ 920.111,61. Déficit orçamentário viola o equilíbrio previsto na LRF e na Lei 4.320/1964.
Providência: Antes do e-PCA: revisar execução e créditos adicionais; contenção de empenho/liquidação sem receita correspondente; documentar limitação de empenho (art. 9º da LRF) se cabível; e reconciliar Anexo 12 (receita × despesa) com a LOA atualizada.
12. Observações (não entram na síntese de ocorrências)
| Código | Verificação | Nota |
|---|---|---|
| FUNDEB-20 | Contribuição ao FUNDEB (mínimo de 20%) | A contribuição ao FUNDEB ficou abaixo dos 20% exigidos (apurado R$ 7.075.368,15 contra R$ 7.461.224,31). O TCE-MA costuma registrar o fato sem transformar em ocorrência. |
13. O que passou
| Código | Verificação | Resultado |
|---|---|---|
| ACC-LOA-BO | LOA × previsão e dotação inicial do Balanço Orçamentário | A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA. |
| ACC-BO-BF-REC | Receita realizada — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | A receita realizada coincide entre o BO e o BF. |
| ACC-BO-BF-002 | Despesa paga — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | A despesa paga coincide entre o BO e o BF. |
| LRF-PESSOAL | Despesa com pessoal × RCL (teto de 54%) | A despesa com pessoal corresponde a 40.34% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%). |
| LRF-PESSOAL-180 | Pessoal nos 180 dias finais do mandato | A despesa com pessoal não aumentou no período (46.06% → 40.34%). |
| LRF-DIVIDA | Dívida consolidada × RCL | A dívida consolidada corresponde a 5.98% da RCL. |
| SAUDE-15 | Aplicação mínima de 15% em saúde (ASPS) | A aplicação em ASPS corresponde a 19.45% da base (mínimo 15%). |
| MDE-25 | Aplicação mínima de 25% em MDE | A aplicação em MDE corresponde a 27.89% da base (mínimo 25%). |
| FUNDEB-70 | FUNDEB — mínimo de 70% na remuneração dos profissionais | A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 72.60% (mínimo 70%). |
| FUNDEB-30 | FUNDEB — teto de 30% em outras despesas | As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 27.40% (teto 30%). |
| EDU-VAAT-EI-001 | Mínimo de 50% do VAAT na Educação Infantil | Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 86.06% (mínimo 50%). |
| EDU-VAAT-CAP-001 | Mínimo de 15% do VAAT em despesa de capital | Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 15.82% (mínimo 15%). |
| SICONFI-BO-REC | Receita realizada — peças locais × SICONFI/DCA | A receita realizada coincide entre o BO e o SICONFI/DCA. |
| SICONFI-BO-EMP | Despesa empenhada — peças locais × SICONFI/DCA | A despesa empenhada coincide entre o BO e o SICONFI/DCA. |
| SICONFI-VAAT | VAAT nas peças locais × VAAT declarado no SICONFI | O VAAT das peças locais coincide com o declarado no SICONFI. |
14. Memória de cálculo das ocorrências
ACC-RESULTADO — Resultado orçamentário do exercício
Desconforme O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
Nota explicativa / possíveis causas: Receita realizada R$ 88.997.062,41 × despesa empenhada R$ 89.917.174,02 = resultado -R$ 920.111,61. Déficit orçamentário viola o equilíbrio previsto na LRF e na Lei 4.320/1964.
Solução / providência: Antes do e-PCA: revisar execução e créditos adicionais; contenção de empenho/liquidação sem receita correspondente; documentar limitação de empenho (art. 9º da LRF) se cabível; e reconciliar Anexo 12 (receita × despesa) com a LOA atualizada.
Fundamentação: § 1º do art. 1º, alínea “b” do inciso I do art. 4º e caput do art. 9º da LRF, combinados com a alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320/1964.
| Campo | Valor |
|---|---|
| Resultado orçamentário (receita − despesa) | -R$ 920.111,61 |
| Receita realizada (BO) | R$ 88.997.062,41 |
| Despesa empenhada (BO) | R$ 89.917.174,02 |
15. Encaminhamento preventivo
Neste recorte não há ocorrência no núcleo da instrução. Ainda assim, confira RAP por fonte e a segregação do VAAT no SICONFI antes de protocolar.
Se houver ocorrência no núcleo contábil (BO × BF × BP × DFC), ajuste o demonstrativo ou a nota explicativa antes de protocolar. Se o VAAT aparecer zerado no SICONFI, reclassifique a despesa pela fonte Complementação VAAT nos anexos 6 a 9, no BO/BF do FUNDEB e na DCA — não “gastar mais”. O Quadro 15 (caixa líquido de consignações × RAP) deve fechar com saldo M ≥ 0.
Simulação interna. O TCE-MA permanece o único órgão competente para instruir e julgar as contas.